26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002792-05.2020.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI RODRIGUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE COSTA MONTEIRO PONTES - BA23605 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por SUELI RODRIGUES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, relativamente à multa cominatória acumulada no período de 03/04/2021 a 13/10/2022.

Intimado, o INSS ofereceu a impugnação ID 2144217054.

Requereu a exclusão ou redução da sanção.

Sustentou, ainda, a contagem do prazo em dias úteis.

Na manifestação ID 2168071312, a exequente reiterou a desídia do executado e pugnou pela rejeição da defesa apresentada pelo INSS.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A sentença ID 838834130 condenou o INSS a dar andamento ao recurso de protocolo nº 1746489230, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

A autarquia foi intimada no dia 13/12/2021 e juntou os documentos ID 1004826278 e ID 1520358399.

Consta, ali, que o recurso administrativo interposto pela segurada já havia sido encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS na data de 03/04/2021, onde foi julgado somente no dia 13/10/2022.

Considerando que o CRPS integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal (artigo 303 do Decreto nº 3.048/99), tem-se configurada justa causa para o descumprimento da obrigação.

Com estas razões, acolho a impugnação ID 2144217054 e excluo a multa cominatória referente ao período de 03/04/2021 a 13/10/2022, com base no artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
06/05/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/05/2022 17:02

Juntada de Informação
06/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 22:58

Juntada de contrarrazões
30/03/2022 12:40

Juntada de Informações prestadas
24/03/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:47

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
25/02/2022 18:20

Juntada de apelação
05/02/2022 01:01

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES DE FREITAS em 04/02/2022 23:59.
03/12/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 19:40

Concedida a Segurança a SUELI RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *37.***.*64-00 (IMPETRANTE)
25/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
25/08/2021 12:58

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV em 21/07/2021 23:59.
29/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:22

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 21:59

Conclusos para julgamento
04/03/2021 14:33

Juntada de parecer
26/02/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 09:33

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 03/02/2021 23:59.
21/01/2021 09:57

Juntada de manifestação
18/01/2021 22:43

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 22:43

Juntada de diligência
08/01/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 10:58

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 12:54

Expedição de Mandado.
15/12/2020 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 08:36

Juntada de emenda à inicial
09/12/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 14:39

Conclusos para despacho
09/12/2020 12:52

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
09/12/2020 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2020 15:28

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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