09/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLA CRISTHINA ALVES MIRANDA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CARLA CRISTHINA ALVES MIRANDA DE JESUS em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
07/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1053848-50.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CRISTHINA ALVES MIRANDA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por AUTOR: CARLA CRISTHINA ALVES MIRANDA DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando condenar a CEF ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, em decorrência de acidente ocorrido em 28/07/2022, ou seja, após 01 de janeiro de 2020.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I).

Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54).

Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada.

Presente as condições da ação, passo ao mérito.

O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/1974, foi o seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito ou, em havendo morte, os familiares mais próximos do segurado falecido, independentemente da apuração de culpa.

Posteriormente, o DPVAT foi extinto com a entrada em vigor da MP 904/2019 a partir de 01/01/2020, assim permanecendo sem previsão legal até 16/05/2024.

Em 16/05/2024, a Lei Complementar nº 207 criou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), ressalvando em seu art. 15 que “As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável”.

Ou seja, do início da vigência da Lei 6.194/1974 até 01/01/2020, as indenizações seriam pagas conforme a regulamentação complementar aplicável na época.

Também estabeleceu a referida LC 207/2024 que “As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício”, conforme caput do art. 18, bem como que “Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida” (parágrafo único do referido art. 18).

Todavia, a referida LC 207/2024 jamais foi regulamentada.

Ela previa expressamente que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores das indenizações compreendidas pelo SPVAT (art. 2º, §1) e os critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 (art. 19, parágrafo único). É fato público e notório - portanto independem de prova - que os regulamentos jamais foram editados, não havendo, portanto, ilegalidade praticada pela CEF neste sentido, pois não teria como atuar sem a edição dos referidos regulamentos.

Além disso, também é notória ausência de disponibilidade financeira do fundo mutualista criado justamente para pagamento das indenizações no âmbito do SPVAT e do DPVAT, frise-se, para sinistros ulteriores a 15/11/2023.

Por fim, com o advento da Lei Complementar 211/2024, artigo 4º revogou expressamente a Lei Complementar que havia reinstituído o DPVAT.

Em conclusão, o histórico legislativo relativo ao Seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) pode assim ser resumido: (a) o DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 e extinto com a entrada em vigor da MP 904/2019 a partir de 01/01/2020; (b) posteriormente, foi recriado na forma do SPVAT, pela Lei Complementar 207/2024, que entrou em vigor em 17/05/2024; todavia, a aludida lei complementar nunca foi regulamentada; (c) A Lei Complementar 211/2024, por fim, revogou expressamente a LC 207/2024, a partir de 31.12.2024.

Desta forma, tendo o sinistro que constitui a causa de pedir desta demanda ocorrido dentro do lapso temporal em que ausente a previsão legal e/ou a regulamentação complementar para o pagamento da indenização relativa ao seguro, nenhuma conduta diversa da que foi observada pela empresa gestora seria juridicamente exigida.

Por fim, acerca da existência de eventual pagamento feito na esfera administrativa, ainda que inexistente previsão para tal, ressalte-se que o aludido ato jurídico deve ser interpretado como mera liberalidade da instituição financeira, pois, se ausente o próprio contrato de seguro social compulsório intitulado DPVAT ou SPVAT, por ausência de previsão legal expressa no período, inexistente qualquer obrigação de pagamento, ainda que relativas somente às diferenças apontadas nesta ação.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido.

Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
20/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:22

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:44

Juntada de contestação
03/04/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:56

Juntada de emenda à inicial
06/12/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
27/11/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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