27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-29.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
17/01/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
29/09/2022 11:30

Juntada de ata de audiência
25/04/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 10:50

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 26/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
17/03/2022 16:59

Juntada de substabelecimento
01/11/2021 16:26

Juntada de manifestação
28/10/2021 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/03/2022 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
08/10/2021 12:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/11/2021 16:30 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
08/10/2021 11:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/11/2021 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
02/09/2020 19:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 04:00

Conclusos para despacho
06/12/2019 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 15:47

Juntada de manifestação
24/11/2019 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 19:59

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:55

Juntada de Contestação
08/10/2019 14:50

Juntada de manifestação
03/10/2019 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2019 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:19

Conclusos para despacho
02/08/2019 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 20:14

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
01/04/2019 14:40

Juntada de Informação de Prevenção.
25/01/2019 16:29

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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