08/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO MERCANTIL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:08

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
07/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003638-76.2021.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTA CLARA AGRO MERCANTIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DIAS KOEHLER - BA35616 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Santa Clara Agro Mercantil Ltda - ME contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum cível ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional).

A parte autora havia formulado pedido de tutela antecipada para impedir atos administrativos relacionados ao uso indevido de seu CNPJ.

Posteriormente, requereu a desistência da ação, a qual foi homologada pelo juízo, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Nos presentes embargos, a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o qual teria sido expressamente formulado na petição inicial.

Sustenta que demonstrou, por meio de documentos, sua condição de empresa inativa e incapaz de arcar com as custas processuais, conforme declarações fiscais anexadas.

Invoca o art. 98 do CPC como fundamento legal e requer que a sentença seja complementada com a devida análise do pedido de justiça gratuita, pleiteando ainda a concessão do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos pela parte contrária. É o breve relatório.

Decido.

O embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, regularmente formulado na petição inicial, e devidamente instruído com documentos que demonstram a inatividade comercial e a incapacidade financeira da empresa.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha requerido expressamente a concessão da gratuidade da justiça e anexado documentação fiscal demonstrando sua inatividade e ausência de faturamento, a sentença embargada não apreciou o pedido, incorrendo, portanto, em vício de omissão.

No tocante ao argumento, assiste razão à parte embargante.

O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que demonstrar insuficiência de recursos, sendo obrigatória a apreciação do pedido formulado.

Diante da documentação apresentada e da ausência de impugnação específica pela parte contrária, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Logo, impõe-se a correção da omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de integrar a sentença embargada, para reconhecer e deferir o pedido de gratuidade da justiça, afastando-se, por consequência, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, afastando-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados na sentença embargada.

Intimem-se Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
20/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/04/2025 23:59.
18/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:02

Juntada de embargos de declaração
18/02/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:34

Extinto o processo por desistência
09/01/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:11

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 10:55

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 17:44

Juntada de pedido de extinção do processo
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO MERCANTIL LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:43

Juntada de manifestação
17/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:40

Cancelada a conclusão
10/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:37

Juntada de termo
28/11/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2023 23:37

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 10:33

Juntada de resposta
21/09/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 17:24

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:08

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2023 10:14

Juntada de manifestação
17/03/2023 12:05

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2023 13:51

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 15:42

Juntada de aditamento à inicial
30/09/2021 13:47

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 13:47

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 14:15

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
08/09/2021 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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