17/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ADAO BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:10

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
07/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013838-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial, quedando-se inerte.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:44

Decorrido prazo de ADAO BARBOSA em 05/05/2025 23:59.
25/03/2025 21:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 19:50

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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