TRF1 - 1015853-61.2023.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Polo Ativo

Partes

ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA

CPF *23.***.*01-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.564/0100-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 16:44

    Conhecido o recurso de ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: *23.***.*01-94 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 19/08/2025 14:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/08/2025 14:44

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 25/07/2025 00:17

    Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 19:06

    Incluído em pauta para 13/08/2025 09:00:00 Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 13.

  • 14/07/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:47

    Juntada de contrarrazões

  • 11/07/2025 08:54

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 17:49

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 11:35

    Juntada de manifestação

  • 05/06/2025 11:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2025 15:00

    Juntada de embargos de declaração

  • 30/05/2025 00:20

    Publicado Acórdão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 29/05/2025 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015853-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000292-16.2023.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015853-61.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que denegou o fornecimento do medicamento INOTERSENA (TEGSEDI), sob fundamentação de que não restou comprovada a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS.

    Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em resumo, que o Protocolo Clínicas e Diretrizes Terapêuticas da Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PCDT) adotado pelo SUS só é eficaz para o estágio I da doença.

    Estando o autor com um quadro avançando para o estágio II, a medicação do SUS possui baixa eficácia no caso, sendo necessário o uso do fármaco vindicado, nos termos do receituário médico.

    As contrarrazões foram devidamente colacionadas.

    O Ministério Público apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015853-61.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que denegou o fornecimento do medicamento INOTERSENA (TEGSEDI), sob fundamentação de que não restou comprovada a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS.

    Este juízo vinha adotando o entendimento de que o fornecimento de medicamento, conforme prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, deveria ser priorizado, de forma a possibilitar o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal de 1988, sobrepondo-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material.

    No entanto, frente à intensa judicialização de demandas relacionadas à área da saúde e a grande importância dos direitos tutelados nesses processos, o Poder Judiciário tem-se debruçado exaustivamente sobre a matéria, a fim de estabelecer parâmetros que possibilitem resguardar os direitos dos jurisdicionados, respeitando as competências de cada Ente Federado.

    Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco/tratamento vindicado, conforme o caso concreto.

    Seguindo no escopo de uniformizar estes parâmetros e reforçando o caráter excepcional do fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde, consolidou-se na Suprema Corte as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral”.

    Súmula Vinculante n°61: “a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.

    Desse modo, ante o efeito vinculante das diretrizes formuladas, torna-se necessária a análise do caso dos autos dentro dos moldes acima estabelecidos.

    No que tange aos requisitos para concessão do medicamento em si, o Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no âmbito do Tema 6 (RE 566.471), decidiu que a Justiça não pode, como regra, determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, baseando-se no entendimento de que a política pública de saúde deve ser organizada de forma a garantir eficiência e equidade na distribuição de medicamentos, respeitando as diretrizes da União, Estados e Municípios.

    Entretanto, excepcionalmente, a justiça poderá conceder o fornecimento de medicamentos não listados no Sistema único de Saúde, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível.

    Ainda, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;.

    No caso dos autos, observa-se que não houve solicitação administrativa prévia ao ajuizamento da presente ação, assim como a Conitec apresentou recomendação não favorável a incorporação do medicamento vindicado.

    Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento INOTERSENA (TEGSEDI) neste momento processual. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e suspendo a eficácia da liminar anteriormente deferida. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015853-61.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1000292-16.2023.4.01.4003 AGRAVANTE: ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO À SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

    TEMA 106 DO STJ.

    TEMA 1.234 DO STF.

    TEMA 6 DO STF.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que denegou o fornecimento do medicamento INOTERSENA (TEGSEDI), sob fundamentação de que não restou comprovada a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. 2.

    Nos termos do Tema 6 (RE 566.471/STF), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é, como regra, indeferido, salvo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. 3.

    Na hipótese dos autos, observa-se que não houve solicitação administrativa prévia ao ajuizamento da presente ação, assim como a Conitec apresentou recomendação desfavorável a incorporação do medicamento vindicado. 4.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:30

    Documento entregue

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 28/05/2025 11:30

    Conhecido o recurso de ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: *23.***.*01-94 (AGRAVANTE), EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CPF: *89.***.*98-72 (ADVOGADO), ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AGRAVADO) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVADO

  • 27/05/2025 11:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/05/2025 11:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/05/2025 11:09

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 21/04/2025 10:33

    Juntada de memoriais

  • 08/04/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 15:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/06/2023 19:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 22:52

    Juntada de parecer

  • 14/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de ADVALDO OLIVEIRA DA ROCHA em 22/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de erro material

  • 16/05/2023 22:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2023 19:06

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/05/2023 08:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2023 13:44

    Juntada de contrarrazões

  • 28/04/2023 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 16:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/04/2023 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 15:55

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/04/2023 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:27

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 27/04/2023 23:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 27/04/2023 10:18

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/04/2023 18:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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