11/07/2025 10:27

Baixa Definitiva
11/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual- comarca de Santana- 6007508-54.2025.8.03.0002
11/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000290-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Decido.

De acordo com os documentos anexados no processo, notadamente a perícia judicial (laudo de ID. 2178190495) o auxílio-acidente postulado tem como causa de pedir acidente de trabalho.

Consoante narrou o Autor, por ocasião da perícia, este “[...] no dia 18/09/2024 sofreu acidente de serviço (trajeto) a caminho da empresa.

Estava em sua bicicleta quando foi atropelado por motocicleta, sofrendo escoriações, traumatismo craniano leve (sem complicações ou alterações da consciência), e contusão no ombro direito.

Relata que recebeu atestado médico de 16 dias, contudo, ainda hoje mantém dor em ombro direito, mesmo voltando ao trabalho.” Assim, ao ser indagado se o caso poderia ser enquadrado como acidente de trabalho ou moléstia decorrente do trabalho ou doença ocupacional, respondeu o perito que “Sim, é acidente de serviço.

Ademais, há doença ocupacional tipo II de Schilling, uma vez que a profissão é fator contribuinte, mas não necessário, para a doença, dificultando sua plena recuperação” (quesito 11 do laudo).

Nos termos do art. 21, caput, e inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, equipara-se a acidente do trabalho para fins previdenciários o acidente de percurso sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local da prestação de serviço ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado.

Nesse contexto, observa-se que a pretensão da parte autora se situa fora do âmbito de competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, pois sua limitação adveio de acidente de trabalho.

Tal é ponto pacífico em nossos Pretórios, sendo o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACIDENTE DO TRABALHO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 501 DO STF.

A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF.

Agravo regimental desprovido. (STF, RE-AgR 478472 / DF, Relator(a): Min.

CARLOS BRITTO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ 01-06-2007) A matéria já foi sumulada pelos Tribunais Superiores, consoante se infere dos verbetes abaixo: STF - Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

STJ - Súmula 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

Convém ressaltar que por se tratar de um critério absoluto, tal incompetência não poderá ser prorrogada.

Além disso, a presente demanda foi ajuizada em 2025, não se aplicando ao caso em questão a Medida Provisória 905/2019, que havia retirado a figura da equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários, e que teve sua vigência encerrada em 18/8/2020.

Logo, como antes dito, considerando que a parte autora requereu a concessão de benefício de natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual.

Ante o exposto: a) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação; b) declino da competência em favor de uma das Varas do âmbito da Justiça Estadual. c) remetam-se os autos com a consequente baixa e anotações de estilo; d) Intimem-se. e) cumpra-se com urgência.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
30/06/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:22

Declarada incompetência
18/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:17

Juntada de impugnação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000290-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE DA SILVA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 5/2023 – 5ª Vara-JEF/AP) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo réu.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a) da secretaria da 5ª Vara Federal
23/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:49

Juntada de contestação
26/04/2025 12:04

Juntada de Ofício
28/03/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/03/2025 14:06

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA MACIEL em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:28

Recebidos os autos
18/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 08:35

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001850-12.2025.4.01.3305

Janaina Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiano de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1016149-59.2023.4.01.3500

Ueliton Magno de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcelo Antonio Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1003858-17.2025.4.01.3901

Joana Darc Lima de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Liliane Francisca Costa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1005260-31.2024.4.01.4302

Vera Lucia Pinto Milhomem

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helita Goncalves Marinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1003608-57.2025.4.01.4200

Manoel Veloso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Vasconcelos Belem

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 18:49

Exibir Processo