10/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO DIONIFFER DOS SANTOS MOREIRA em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:49

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007138-57.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO DIONIFFER DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 2167769564) opostos por RODRIGO DIONIFFER DOS SANTOS MOREIRA em face da sentença de ID 2166743434, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, o embargante alega existência de contradição na sentença, sustentando que o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial ainda não havia se esgotado quando da prolação da sentença, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2024 a 20/01/2025.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifica-se que o autor foi intimado para emendar a inicial por meio do Ato Ordinatório de ID 2161511468, em 04/12/2024, com ciência em 05/12/2024, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos necessários à propositura da ação.

Conforme o art. 224 do CPC, o prazo teve início em 06/12/2024 (primeiro dia útil seguinte à data da intimação) e, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso forense), o termo final para cumprimento da determinação seria 27/01/2025.

Ocorre que, embora o prazo para emenda da inicial não tivesse se esgotado quando da prolação da sentença (16/01/2025), verifica-se que o autor apresentou manifestação em 13/12/2024 (ID 2163566455), na qual se limitou a informar que não desejava aderir ao Juízo 100% Digital, sem juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação exigidos no ato ordinatório ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da determinação.

Tal manifestação, ao abordar apenas um dos pontos da determinação judicial (adesão ao Juízo 100% Digital) e silenciar quanto aos demais requisitos (comprovante da ocorrência do acidente e renúncia válida ao excedente do valor de alçada), configura preclusão lógica, na medida em que o autor adotou comportamento incompatível com a intenção de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial.

A preclusão lógica, prevista no art. 200 do CPC, impede a prática de ato incompatível com outro já realizado, sendo irrelevante, no caso, que o prazo para emenda ainda estivesse em curso.

Nesse sentido, tendo o autor optado por manifestar-se nos autos sem atender aos requisitos essenciais apontados na decisão, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de posterior emenda, justificando-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença proferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
20/05/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:27

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:12

Juntada de embargos de declaração
16/01/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 12:04

Indeferida a petição inicial
15/01/2025 17:56

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:50

Juntada de manifestação
04/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
30/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
30/11/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 20:00

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 20:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037247-72.2024.4.01.3304

Erivania Freitas de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Lopes Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1002505-39.2025.4.01.3901

Almir Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welton Franca Alves de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1016912-53.2025.4.01.3900

Leticia Juliane da Silva Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Koji Monteiro Yamamoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1004142-03.2025.4.01.3100

Odilio Spindola Neto

Assupero - Ensino Superior S/S LTDA

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0032188-11.2019.4.01.3300

Antonio Pedro Ornelas do Nascimento Silv...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tamara dos Reis de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 00:00

Exibir Processo