18/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 12/06/2025
18/06/2025 08:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS SALES BEZERRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1005360-09.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO ASSIS SALES BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1000756-78.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações.

Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc.

V, §3º).

Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc.

V, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/12/2024 17:25

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:47

Juntada de impugnação
12/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:32

Juntada de manifestação
12/11/2024 09:19

Juntada de contestação
29/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 20:33

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 20:32

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:00

Juntada de manifestação
16/10/2024 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
15/10/2024 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 18:37

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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