21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ÉRIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064395-41.2022.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE FELIPE ABUD ANDARI Advogados do(a) REU: MILENA FERRAZ GARCIA CORES - BA28760, RAKEL DE OLIVEIRA DUQUE - RJ162972 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) À vista da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno JOSÉ FELIPE ABUD ANDARI, às penas descritas nos artigos 168-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal, em concurso material com os delitos do art. 337-A, inciso III, do Código Penal e do art. 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90, ambos em concurso formal (art. 70 do CP) e em continuidade delitiva (art. 71 do CP). (...)"
11/10/2022 09:22

Juntada de resposta
11/10/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/10/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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