TRF1 - 0009926-52.2015.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

Advogados

VANESSA SARAIVA DE ABREU

OAB: 64559/MG

CPF *73.***.*01-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

Advogados

RAISSA RODRIGUES ALVES CURY

OAB: 145434/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 08/09/2021 11:34

    Juntada de Informação

  • 08/09/2021 11:33

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 02/09/2021 19:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 16:11

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 22:37

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 17:09

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 10/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 14:51

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido

  • 06/08/2021 15:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2021 10:01

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 19:48

    Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 Plenário.

  • 01/06/2021 01:20

    Decorrido prazo de União Federal em 31/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 09:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 20:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 00:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 19:34

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009926-52.2015.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009926-52.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 06/04/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 20:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/03/2021 20:16

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 20:14

    Juntada de volume

  • 17/02/2021 14:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/02/2021 13:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901751 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 22/01/2021 13:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 24/11/2020 07:18

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 29/11/2019 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832098 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 28/11/2019 14:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 07/11/2019 14:07

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 06/11/2019 08:58

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 30/10/2019 09:05

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 30/10/2019 09:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 01/10/2019 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/10/2019 09:18

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 05/09/2019 17:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/09/2019 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/09/2019 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/08/2019 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/07/2019 18:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 27/06/2019 14:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 05/06/2019 07:58

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 08/04/2019 10:52

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/03/2019 11:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/01/2019 08:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 12/11/2018 10:12

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/09/2018 09:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2018 08:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 03/08/2018 09:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 02/08/2018 10:35

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/06/2018 10:32

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/06/2018 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/06/2018 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/06/2018 18:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/05/2018 09:32

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 16/05/2018 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE (ARM. 21 ESC D) PUBLIC 18.05.2018

  • 08/05/2018 13:18

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 24/04/2018 07:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/04/2018 09:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 11/04/2018 07:33

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 02/04/2018 13:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447397 CONTRA-RAZOES

  • 02/04/2018 13:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447398 CONTRA-RAZOES

  • 27/03/2018 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 21/03/2018 08:17

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/03/2018 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440098 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 19/03/2018 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4428349 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 16/03/2018 18:27

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 16/03/2018 12:41

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/02/2018

  • 13/03/2018 08:22

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/03/2018 11:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/03/2018 08:41

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/03/2018 10:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/02/2018 08:30

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 21/02/2018 07:27

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/02/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2018 -. Destino: ARM. 15 ESC J

  • 09/02/2018 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 08/02/2018 19:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 05/02/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2018 14:27

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 12 DO DIA 24/01/2018 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 23/01/2018)

  • 24/01/2018 13:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2018, Nº 12 (DISPONIBILIZAÇÃO 23/01/2018)

  • 22/01/2018 16:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2018

  • 12/12/2017 18:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/12/2017 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 11/12/2017 19:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 11/12/2017 18:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382452 CONTRA-RAZOES

  • 11/12/2017 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 30/11/2017 07:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 03/05/2017 11:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 26/04/2017 07:36

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 30/03/2017 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/03/2017 10:50

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 24/03/2017 16:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162058 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/03/2017 17:27

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 23/03/2017 13:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/03/2017 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/03/2017 14:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4152470 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 13/03/2017 10:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/03/2017 08:32

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/03/2017 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 08/03/2017 11:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/03/2017 16:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2017 08:40

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/02/2017 11:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/01/2017

  • 10/02/2017 07:55

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/02/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2017. Nº de folhas do processo: 244. Destino: DIJUL 06 PRAZO AGU

  • 02/02/2017 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 01/02/2017 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 30/01/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

  • 05/12/2016 14:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2016, Nº 224 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/12/206)

  • 01/12/2016 18:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2017

  • 26/10/2016 16:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/10/2016 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 24/10/2016 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 20/10/2016 15:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044488 PARECER (DO MPF)

  • 10/10/2016 10:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 29/09/2016 19:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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