21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003662-65.2025.4.01.3313 DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Na oportunidade determino a produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 5.

Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 6.

Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 7.

Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência.

Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8.

Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência e de eventual proposta de acordo. 9.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
06/05/2025 19:57

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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