25/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
16/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056735-23.2023.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a autora requer a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário ou à revisão de seu benefício previdenciário.

Embora a requerente tenha juntado comprovante de indeferimento de seu requerimento administrativo, a negativa do INSS decorreu do não atendimento, pela autora, a determinações no bojo do procedimento administrativo, isto é, emitida a carta de exigência, a parte autora não apresentou os documentos que comprovassem sua união com o instituidor da pensão, ora pleiteada.

Salienta-se que a certidão de casamento foi anexada apenas na via judicial, sem que o INSS tivesse a oportunidade de apreciá-la em sede administrativa.

Percebe-se, assim, a ausência de análise do INSS quanto ao mérito da pretensão do autor, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, em como solicitou seu comparecimento para realização do seu pedido, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do deito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. (TRF1, AC 598692-52.2010.401.9119, p. 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (TRF1, AC 5198-18.2011.4.01.9199, p. 24/01/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

São Luís/MA, na data da assinatura eletrônica.
28/05/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 19:01

Juntada de manifestação
11/11/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:21

Juntada de contestação
06/09/2023 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:18

Juntada de manifestação
26/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
26/07/2023 06:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 17:47

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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