TRF1 - 0005794-43.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDEMIR BARBOSA

CPF *40.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 13:22

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/09/2021 08:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 01:21

    Decorrido prazo de WALDEMIR BARBOSA em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 04:19

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005794-43.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WALDEMIR BARBOSA CDAs:1659308 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente, já que que desde o ajuizamento da execução fiscal o (s) Exequente (s) realizou todos os atos e diligências ao seu alcance no intuito de localizar a executada e seus bens.

    Alegou ainda que, após o decurso dos 6 anos, deveria ter ocorrido a intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/09/2010 (id 476700362, p. 21 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/09/2016.

    Ressalte-se que as diligencias realizadas pelo exequente com a finalidade de localização de bens do executado não interrompem o curso da prescrição intercorrente, já que, conforme definido pelo STJ no item do precedente supracitado, somente a efetiva penhora patrimonial tem o condão de interromper a prescrição.

    Indiferente, portanto, a caracterização de inércia ou desinteresse da exequente.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 20:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 20:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 20:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/07/2021 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2021 15:07

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de WALDEMIR BARBOSA em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 01:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005794-43.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: WALDEMIR BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/03/2021 15:50

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2012 13:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 07/12/2012 13:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2011 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO - 1 ANO

  • 30/08/2011 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203416

  • 29/08/2011 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/06/2011 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC. FEDERAL

  • 30/06/2011 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Inti

  • 13/06/2011 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201963

  • 30/05/2011 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2011 15:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2011 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2011 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS(...)

  • 08/04/2011 15:59

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2011 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 11:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO THIAGO

  • 10/01/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 22/10/2010 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204013

  • 07/10/2010 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2010 11:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO TIAGO

  • 22/09/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO

  • 22/09/2010 15:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO CITAÇÃO EDITAL

  • 02/08/2010 11:05

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 145 DE 30/07/2010

  • 27/07/2010 10:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 27/07/2010 10:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/07/2010 14:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PRAZO 30 DIAS

  • 04/05/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL...

  • 27/04/2010 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200884

  • 15/03/2010 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2010 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/03/2010 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO

  • 04/03/2010 16:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2009 11:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2009 11:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2009 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 13/11/2009 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/11/2009 14:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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