TRF1 - 1005874-44.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005874-44.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARENTE ANDRADE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança objetivando ordem judicial que determine à autoridade impetrada a abstenção de exigir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria, nacional e nacionalizada, e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas dentro da Amazônia Ocidental, estendendo-se os benefícios fiscais da ZFM previstos pelo Decreto-Lei nº 356/1968.

O impetrante assevera que essas operações são equiparadas a exportações para o exterior, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o que atrai a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.

Liminar indeferida no Id 2125739488.

A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito.

Parecer ministerial no Id 2137297744.

Informações da autoridade impetrada no Id 2138149041. É relatório.

DECIDO.

De início, DEFIRO o ingresso da UNIÃO FEDERAL na demanda.

Pois bem.

O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: “(...) Não há fundamentação relevante.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM).

O Decreto-Lei 356/1968 estendeu à Amazônia Ocidental os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288/1967, mas, conforme seu artigo 1º, somente aos bens e mercadorias recebidos, oriundos beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização em consumo interno naquelas áreas, entendimento contrário ao sustentado pela impetrante.

O § 2º do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 a exclusão da isenção abrangendo empresas situadas em toda a área da Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio onde está situada a Zona Franca de Manaus.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "quanto à Zona Franca de Manaus, preocupou-se o legislador constituinte em preservar a condição de área de livre comércio, assemelhando-a, quanto aos efeitos fiscais, à zona de exportação remetida ao exterior, não o fez quanto à Amazônia Ocidental, outrora equiparada por força do Decreto-Lei 356/68, que não foi recepcionado pela nova ordem jurídica.

Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas ex lege.

Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise.

Intimem-se.

Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal