TRF1 - 0013658-43.2002.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUZETE BRAGAGNOLO

CPF *52.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 05/09/2022 15:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/09/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 01:02

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 02/09/2022 23:59.

  • 18/08/2022 12:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2022 00:50

    Publicado Acórdão em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SUZETE BRAGAGNOLO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA - DF00597 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013658-43.2002.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido pelo STF no RE 638.115/CE, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 395), e com a posterior modulação de efeitos operada em tal precedente.

    A agravante sustenta que o precedente invocado não se aplica ao caso telado, defendendo que, enquanto aquele primeiro trata da incorporação de quintos, esta demanda versa sobre a “(im)possibilidade da autora transportar vantagens pessoais adquiridas no exercício de cargos públicos anteriores ao ingresso no Ministério Público Federal”.

    Defende, ainda assim, que a situação submetida a exame não se amolda às hipóteses de modulação de efeitos delineadas no RE 638.115/CE.

    Intimada a apresentar contraminuta, a parte agravada não o fez. É o relatório.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013658-43.2002.4.01.3400 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido pelo STF no RE 638.115/CE, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 395), e com a posterior modulação de efeitos operada em tal precedente.

    A agravante aduz, em síntese, que o caso trata de situação diversa daquela apreciada no precedente aludido, defendendo, de qualquer forma, a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 638.115/CE.

    Postula seja dado regular trânsito ao seu recurso excepcional.

    Assiste parcial razão à agravante.

    Compulsando os autos, verifica-se que a lide veicula discussões acerca da possibilidade de incorporação de quintos e, especificamente, sobre a possibilidade de acumulação de tal vantagem ao ingressar em cargo diverso.

    Tanto é o que se dessume da leitura da ementa do acórdão de apelação e remessa oficial, verbis: ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    QUINTOS INCORPORADOS.

    TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.

    CESSAÇÃO DO VÍNCULO.

    POSSE EM NOVO CARGO EFETIVO NO MESMO PODER.

    RESTABELECIMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DIREITO ADQUIRIDO.

    PRECEDENTES. 1.

    A compreensão que se firmou no âmbito do STJ e vem sendo adotada nos precedentes desta Corte é no sentido de que os chamados quintos, uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, não podendo mais ser retirados do patrimônio de seus beneficiários, sob de pena de ofensa ao direito adquirido. (Precedentes: STJ: REsp 543705/DF, AgRg no REsp 1190191/DF, AgRg no RMS 29488/DF; TRF1: AMS 2006.34.00.000302-2/DF, AC 2005.41.00.002981-8/RO). 2.

    Por se cuidar de direito adquirido, não subsiste a tese de que o retorno teria ocorrido após o advento da Lei 9.527/97, além do que, consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte, a Medida Provisória nº 2.225-45 permitiu a postergação da sistemática da incorporação dos quintos/décimos até 04.09.2001, a partir de quando a parcela foi definitivamente transformada em VPNI. 3.

    Apelo e Reexame necessário desprovidos.

    Nessa toada, exsurge que o juízo de admissibilidade proferido deixou de examinar a possibilidade de seguimento do apelo nobre sob a luz da pretensão específica de transporte dos quintos adquiridos em um cargo para outro, com regime jurídico diverso, situação que se amolda, ao que tudo indica, à discussão travada no RE 587.371/DF, também julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 473).

    Destarte, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize novo juízo de admissibilidade, abordando os fundamentos do recurso que não foram oportunamente considerados.

    Pendente tal reexame, deixa-se de analisar, neste momento, a suposta incompatibilidade do acórdão recorrido com o precedente de observância obrigatória declinado à decisão anterior.

    O exame não terá lugar no presente momento processual a fim de não obstar a eventual interposição, pela recorrente, de novo agravo interno ou mesmo de agravos dirigidos às Cortes Superiores, tal como previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para submeter o recurso especial a novo exame de admissibilidade. É como voto.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

    Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SUZETE BRAGAGNOLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA - DF00597 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

    FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RE 638.115/CE (TEMA 395).

    RECURSO QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA.

    POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DOS QUINTOS INCORPORADOS APÓS ASSUNÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO.

    DECISÃO AGRAVADA OMISSA.

    AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I – Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido pelo STF no RE 638.115/CE, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 395), e com a posterior modulação de efeitos operada em tal precedente.

    II – A agravante sustenta, em síntese, que o caso trata de situação diversa daquela apreciada no precedente aludido, defendendo, de qualquer forma, a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 638.115/CE.

    Postula seja dado regular trânsito ao seu recurso excepcional.

    III – Compulsando os autos, verifica-se que a lide veicula discussões acerca da possibilidade de incorporação de quintos e, especificamente, sobre a possibilidade de acumulação de tal vantagem ao ingressar em cargo diverso.

    Nessa toada, exsurge que o juízo de admissibilidade proferido deixou de examinar a possibilidade de seguimento do apelo nobre sob a luz da pretensão específica de transporte dos quintos adquiridos em um cargo para outro, com regime jurídico diverso, situação que se amolda, ao que tudo indica, a tema de repercussão geral diverso do declinado.

    IV – Destarte, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize novo juízo de admissibilidade, abordando os fundamentos do recurso que não foram oportunamente considerados.

    Tal exame não terá lugar no presente momento processual a fim de não obstar a eventual interposição, pela recorrente, de novo agravo interno ou mesmo de agravos dirigidos às Cortes Superiores, tal como previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

    V – Agravo interno parcialmente provido, a fim submeter o recurso especial a novo exame de admissibilidade.

    A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de submeter o recurso especial a novo exame de admissibilidade.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

  • 10/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 15:12

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

  • 08/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/08/2022 14:37

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2022 01:02

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:06

    Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de julho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

    APELADO: SUZETE BRAGAGNOLO , Advogado do(a) APELADO: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA - DF00597 .

    O processo nº 0013658-43.2002.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-08-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário Observação: O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(s) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

    Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e Feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

  • 12/07/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:40

    Incluído em pauta para 04/08/2022 14:00:00 Plenário.

  • 06/05/2022 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/05/2022 14:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/05/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 05/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 00:31

    Publicado Intimação em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUZETE BRAGAGNOLO DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 6 de abril de 2022.

    MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 06/04/2022 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2022 00:38

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 08/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 13:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 00:25

    Publicado Intimação em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUZETE BRAGAGNOLO DESTINATÁRIO: SUZETE BRAGAGNOLO ADVOGADO: OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA - DF597 FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 170580527 - fls. 61/65.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CARLOS FREITAS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 08/02/2022 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 14:34

    Juntada de volume

  • 17/11/2021 13:44

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2021 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 19:35

    Juntada de agravo interno

  • 18/07/2021 19:34

    Juntada de agravo interno

  • 18/07/2021 19:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 25/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUZETE BRAGAGNOLO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 94216583.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 1 de junho de 2021.

    NATHALIE REGIS DE PAIVA FRAXE Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 01/06/2021 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 09:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 00:37

    Decorrido prazo de União Federal em 31/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 01:26

    Decorrido prazo de SUZETE BRAGAGNOLO em 24/05/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013658-43.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013658-43.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SUZETE BRAGAGNOLO Advogado do(a) APELADO: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA - DF00597 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SUZETE BRAGAGNOLO OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA - (OAB: DF00597) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 01:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 01:50

    Juntada de volume

  • 01/10/2020 14:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/02/2020 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/02/2020 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 31/08/2017 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2017 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2017 16:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2017 13:36

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/07/2017 11:28

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU - REQUERENDO CARGA DOS AUTOS (DEFERIDO)

  • 19/07/2017 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/07/2017 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2017 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/01/2017 13:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/11/2016 08:52

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 07/11/2016 17:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/11/2016 10:09

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 05/02/2016 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/01/2016 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/12/2015 07:51

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/12/2015 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/12/2015 17:37

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 27/02/2015 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/02/2015 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3574960 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 26/02/2015 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 26/02/2015 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/02/2015 14:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 18/02/2015 17:04

    PROCESSO RETIRADO - PARA UNIAO (RETIRAR EM 23/02/2015)

  • 21/01/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 21/01/2015

  • 19/01/2015 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2015 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 20/01/2015). Nº de folhas do processo: 288

  • 16/01/2015 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 16/01/2015 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 04/12/2014 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 02/09/2013 14:48

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/09/2013 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/09/2013 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/08/2013 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3178439 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

  • 29/08/2013 12:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/08/2013 18:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 22/08/2013 09:28

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/08/2013 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/08/2013 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/08/2013 16:58

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/08/2013 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/05/2013 13:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/05/2013 13:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/05/2013 11:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/05/2013 09:12

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3094515 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

  • 15/05/2013 12:56

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE SOBRESTOU/RE

  • 14/05/2013 14:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/05/2013 17:33

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 02/05/2013 07:50

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 26/04/2013 09:38

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 26/04/2013 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 16/04/2013 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/04/2013 18:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 23/11/2012 13:23

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/11/2012 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/11/2012 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/11/2012 11:17

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 18/10/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 17/10/2012 E PUBLICADA NO DIA 18/10/2012

  • 31/07/2012 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/07/2012 19:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/07/2012 19:44

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 04/07/2012 19:01

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2895243 PETIÇÃO

  • 29/06/2012 18:01

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

  • 29/06/2012 18:00

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 29/06/2012 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 27/06/2012 08:36

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/06/2012 08:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 25/06/2012 18:40

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2890217 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 25/06/2012 18:39

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2890218 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 15/06/2012 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 23/05/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/05/2012 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2012. Nº de folhas do processo: 220. Destino: G-23

  • 08/05/2012 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 26/04/2012 15:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - COM RELVT/EM

  • 26/04/2012 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2012 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 28/03/2012 18:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 26/03/2012 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2828406 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 26/03/2012 11:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/03/2012 16:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/03/2012 08:57

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 28/02/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/02/2012 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2012. Nº de folhas do processo: 190. Destino: H-4

  • 17/02/2012 13:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ TREL/VOTO E EMENTA

  • 17/02/2012 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 09/02/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 07/02/2012 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 24/01/2012 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 24/01/2012 15:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2012

  • 24/01/2012 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/01/2012 13:57

    PROCESSO REMETIDO - P/ SEGUNDA TURMA - PAUTA DE 09.02.2012

  • 10/03/2011 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 24/02/2011 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC POMPEU DE SOUSA BRASIL ( QUINTOS E DÉCIMOS)

  • 24/02/2011 13:34

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

  • 02/02/2011 08:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 06/12/2010 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 23:17

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:59

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 18/09/2007 17:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/09/2007 08:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/09/2007 08:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 21/08/2007 12:10

    PROCESSO RECEBIDO - De: SEGUNDA TURMA Por: GAB. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR

  • 17/08/2007 18:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DE: SEGUNDA TURMA PARA: GAB. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR - COM PETIÇÃO

  • 17/08/2007 16:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1876279 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

  • 17/08/2007 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR Por: SEGUNDA TURMA

  • 16/08/2007 15:04

    PROCESSO REMETIDO - De: GAB. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR Para: SEGUNDA TURMA

  • 14/08/2007 16:01

    PROCESSO REQUISITADO - /SOLICITADO/PELA 2ªTURMA/DO GABINETE DA DES. FEDERAL RELATORA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/06/2007 15:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

  • 19/04/2006 20:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

  • 17/05/2005 10:43

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 17/05/2005 10:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1545598 RENUNCIA DE MANDATO

  • 16/05/2005 17:06

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 09/05/2005 16:18

    PROCESSO REQUISITADO - /SOLICITADO / PELA 2ª TURMA / DO GABINETE DO DES. FEDERAL RELATOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/11/2003 14:27

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 26/11/2003 00:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1374742 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 25/11/2003 18:35

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, PARA JUNTAR PETIÇÃO.

  • 21/11/2003 13:39

    PROCESSO REQUISITADO - /SOLICITADO/PELA 2ª TURMA, DO GABINETE DO DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 03/10/2003 18:50

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 03/10/2003 15:33

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/07/2003 18:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/07/2003 18:43

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2003

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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