25/06/2025 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de TATIANA DA COSTA CAETANO em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1013412-76.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: TATIANA DA COSTA CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANA DA COSTA CAETANO - CPF: *04.***.*08-20 (AUTOR)
23/05/2025 15:31

Homologada a Transação
23/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:31

Cancelada a conclusão
23/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 16:53

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 09:58

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:16

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 00:32

Decorrido prazo de TATIANA DA COSTA CAETANO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:35

Perícia agendada
02/09/2024 15:34

Juntada de manifestação
28/08/2024 00:00

Decorrido prazo de TATIANA DA COSTA CAETANO em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:32

Decorrido prazo de TATIANA DA COSTA CAETANO em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 02:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/05/2024 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
01/05/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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