24/06/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 19:58

Transitado em Julgado em 23/06/2025
16/06/2025 09:29

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CORREIA CRUZ em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1007341-04.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1000084-59.2023.4.01.3703, ajuizado anteriormente (06/01/2023), em trâmite nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive a parte ré já tendo sido citada e apresentado contestação no referido processo prevento citado acima.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/01/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/07/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/07/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/07/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/07/2024 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
27/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
27/07/2024 00:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2024 00:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2024 00:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/07/2024 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/07/2024 18:04

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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