09/09/2025 02:16

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 16:25

Expedição de Documento RPV.
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:02

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008640-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA TRINDADE SOUZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2181135534), visando a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, a partir da data de nascimento de sua filha (DIB).

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, por meio de RPV, a quantia de R$ 6.200,00, descontados os benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, desde que a parte “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial”.

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação” e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991”.

Após ser intimada, a autora concordou com a proposta formulada pelo INSS (ID 2182940532).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, no valor de R$ 6.200,00, atualizado até 04/2025, destacando os valores devidos a título de honorários contratuais.
20/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:39

Homologada a Transação
19/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:39

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELA TRINDADE SOUZA FERREIRA - CPF: *53.***.*13-80 (AUTOR)
06/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 06:05

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 06:05

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 06:05

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 06:05

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 06:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/02/2025 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 17:12

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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