09/09/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
13/08/2025 18:48

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:31

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:33

Juntada de Cálculos judiciais
06/08/2025 11:08

Juntada de documentos diversos
06/08/2025 11:05

Juntada de documentos diversos
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:15

Juntada de manifestação
26/06/2025 04:57

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005040-08.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA TAVARES DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por questão de celeridade processual, fica INTIMADA a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Vindos aos autos os cálculos, intime-se o INSS para manifestar-se acerca da planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de concordância com os cálculos ou ausência de manifestação, expeça-se RPV.

Caso haja discordância quanto aos cálculos, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
24/06/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:28

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005040-08.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TAVARES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 643.493.375-8 — DCB: 23/08/2024 — id 2135395479).

Por meio da petição (id 2183217990), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária, referente a período pretérito, data de início do benefício (DIB: 24/08/2023), não haverá pagamento administrativo, data de cessação do benefício (DCB: 30/04/2024), data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

Ademais, a DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2186892642).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DCB serão pagas por RPV, no valor total de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
19/05/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:07

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:07

Homologada a Transação
16/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:11

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:03

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:45

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:01

Perícia agendada
19/02/2025 14:47

Recebidos os autos
19/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:37

Juntada de manifestação
06/11/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:01

Juntada de manifestação
17/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/07/2024 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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