19/08/2025 15:16

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MIRELLA MARTINS CASTRO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:30

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 07:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 17:42

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1028092-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M.

M.

C.

REPRESENTANTE: JANARA CARLOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a M. M. C. - CPF: *91.***.*47-13 (AUTOR)
23/05/2025 15:33

Homologada a Transação
23/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:52

Juntada de manifestação
14/02/2025 22:34

Juntada de contestação
03/02/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 07:54

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 02:47

Decorrido prazo de MIRELLA MARTINS CASTRO em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:23

Perícia agendada
20/09/2024 10:58

Juntada de manifestação
19/08/2024 12:33

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 19:37

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
15/08/2024 01:08

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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