28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037999-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA CONCEICAO DOS SANTOS E SOUZA - DF45192 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação de atividade rural e tempo especial.

Deferida a justiça gratuita.

Tutela de urgência indeferida (ID 2132650532).

Contestação apresentada (ID 2141945047).

Réplica (ID 2147148336).

Audiência realizada (ID 2158515217).

Memoriais da parte autora (ID 2181142258). É O RELATÓRIO.

DECISÃO.

Quanto ao pedido de reconhecimento e averbação dos períodos especiais, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito.

O STF, ao apreciar o RE 631240, em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (original não grifado).

Na hipótese, o autor pretende o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados na atividade de motorista.

Ocorre, contudo, que alguns documentos necessários à adequada análise do requerimento administrativo, tais como como CTPSs e PPPs somente foram apresentados pela parte autora nos presentes autos, após o requerimento administrativo formulado em 26/08/2022 (cf. processo administrativo ID 2141945059), o que implica a falta de interesse processual, já que o INSS não teve oportunidade de analisar adequadamente, na via administrativa, a pretensão ora deduzida.

Nunca é demais insistir que a exigência de requerimento administrativo prévio, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é uma exigência meramente formal para possibilitar o ajuizamento de ações judiciais para a concessão de benefícios, mas decorre da necessidade de demonstração da resistência à pretensão a ser deduzida em juízo, o que somente pode ser aferido se tivessem sido apresentados ao INSS na via administrativa, no mínimo, os documentos que instruem a presente ação.

Quanto aos pedidos remanescentes, no mérito, não assiste razão à parte autora.

No julgamento do tema repetitivo 1.007, pelo STJ, foi firmada tese segundo a qual “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

No caso, a parte autora não apresentou nem uma prova material relacionada ao exercício de atividade campesina em regime de economia familiar.

Ocorre que o reconhecimento da qualidade de segurado especial na categoria de trabalhador rural ou pescador, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 pressupõe a existência de início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, Lei 8.213/91).

Segundo o art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (destaquei).

Por fim, a prova testemunhal mostrou-se confusa e imprecisa, não demonstrando conhecimento sobre o período controvertido, o que a torna incapaz de suprir a fragilidade da prova material.

Sem o reconhecimento de novos períodos, nada há para alterar na decisão administrativa.

Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados.

De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015).

Ante o exposto: JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao reconhecimento e averbação de tempo especial.

JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, quanto ao reconhecimento de tempo rural e concessão de aposentadoria.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observadas as regras da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Tribuna.

Transitado em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
28/01/2025 10:17

Desentranhado o documento
28/01/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 10:17

Desentranhado o documento
28/01/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:50, 23ª Vara Federal Cível da SJDF.
28/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:35

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:37

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:50, 23ª Vara Federal Cível da SJDF.
21/11/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 22:20

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 10:20, 23ª Vara Federal Cível da SJDF.
06/09/2024 20:45

Juntada de réplica
16/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:54

Juntada de contestação
24/06/2024 01:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/06/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:59

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 22:37

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 22:37

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 22:37

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO DOS REIS - CPF: *71.***.*79-20 (AUTOR)
17/06/2024 22:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:38

Juntada de documentos diversos
03/06/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
03/06/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 12:13

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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