29/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA NOVAES em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:55

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:37

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:53

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2025 08:20

Expedição de Documento RPV.
22/05/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017223-14.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR DA SILVA NOVAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
14/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/05/2025 13:35

Juntada de Ata de audiência
20/02/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:56

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 20:37

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
20/01/2025 16:18

Juntada de contestação
16/12/2024 21:29

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:52

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/10/2024 10:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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