TRF1 - 0048912-28.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048912-28.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048912-28.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A, RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441 e ARTHUR GONCALVES SPADA - SP342663 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048912-28.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO (ID 64962549) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 64962543), que denegou a ordem em Mandado de Segurança.

Em suas razões recursais, alega que os serviços de engenharia objeto da licitação não podem ser considerados comuns, a justificar a opção pela realização do procedimento na modalidade pregão, como autoriza a Súmula nº 257 do Tribunal de Contas da União.

Argumenta sobre a inaplicabilidade do referido enunciado, por ausência de objeto simplificado, defendendo a concessão da segurança e a anulação do Pregão Eletrônico nº 415/2012-00.

Contrarrazões apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 64962561).

Nesta Instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento do recurso (ID 64962566). É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048912-28.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência do Tribunal de Contas da União evoluiu para reconhecer que determinados serviços de engenharia, desde que caracterizados por simplicidade e padronização, podem ser contratados via pregão, nos termos da Súmula nº 2571.

Nesses casos, não há incompatibilidade entre a natureza dos serviços e a escolha da modalidade licitatória, desde que demonstrada a possibilidade de definição clara e objetiva dos requisitos necessários à execução do objeto.

Fixada essa premissa, entendo que a controvérsia sobre a definição da natureza dos serviços de engenharia contratados — 1) serviço comum, passível de padronização objetiva e sujeito ao julgamento por critério de menor preço; ou 2) serviço especializado, que demanda julgamento por técnica e preço — exige avaliação detalhada dos elementos técnicos que compõem o termo de referência e o projeto básico da licitação, que não podem ser devidamente analisados sem instrução.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, cujas características estão intimamente relacionadas à demonstração imediata e segura, no processo, dos fatos alegados.

A via mandamental é estreita, sumária e célere, exigindo prova pré-constituída do direito invocado, sem necessidade de dilação probatória.

A pretensão do sindicato, com todas as vênias, carece de elementos probatórios pré-constituídos aptos a demonstrar a ilicitude do procedimento adotado pela administração.

Esse tipo de análise, especialmente se tratando da produção de provas complexas, é incompatível com a natureza do Mandado de Segurança, o que reflete a inadequação da via eleita, diante da inexistência de prova pré-constituída sobre a certeza e liquidez do direito alegado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 32.680/DF, definiu que “o mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia, dada a impossibilidade de dilação probatória incidental em seu âmbito” (Rel.

Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/10/2014).

O Superior Tribunal de Justiça, na mesma concepção, ao julgar o Mandado de Segurança nº 36.414/DF (Rel Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/08/2020), também se manifestou sobre a inadequação da via mandamental quando os fatos controversos demandam dilação probatória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2.

Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.

A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. (grifo nosso) 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Esse entendimento preserva a essência do remédio constitucional como instrumento célere e eficaz de proteção de direitos e garantias, evitando o desvirtuamento processual de sua finalidade, não merecendo censura a sentença que, diante da ausência de direito líquido e certo, rejeitou o pedido formulado na ação mandamental.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmula nº 512/STF). É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator 1 O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048912-28.2012.4.01.3400 APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR GONCALVES SPADA - SP342663, MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A, RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441 APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança, cujo objeto é a anulação do Pregão Eletrônico nº 415/2012-00. 2.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União evoluiu para reconhecer que determinados serviços de engenharia, desde que caracterizados por simplicidade e padronização, podem ser contratados via pregão, nos termos da Súmula nº 257.

Nesses casos, não há incompatibilidade entre a natureza dos serviços e a escolha da modalidade licitatória, desde que demonstrada a possibilidade de definição clara e objetiva dos requisitos necessários à execução do objeto. 3.

A controvérsia sobre a definição da natureza dos serviços de engenharia contratados — 1) serviço comum, passível de padronização objetiva e sujeito ao julgamento por critério de menor preço; ou 2) serviço especializado, que demanda julgamento por técnica e preço — exige avaliação detalhada dos elementos técnicos que compõem o termo de referência e o projeto básico da licitação, que não podem ser devidamente analisados sem instrução. 4.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, cujas características estão intimamente relacionadas à demonstração imediata e segura, no processo, dos fatos alegados.

A via mandamental é estreita, sumária e célere, exigindo prova pré-constituída do direito invocado, sem necessidade de dilação probatória. 5.

Esse entendimento preserva a essência do remédio constitucional como instrumento célere e eficaz de proteção de direitos e garantias, evitando o desvirtuamento processual de sua finalidade, não merecendo censura a sentença que, diante da ausência de direito líquido e certo, rejeitou o pedido formulado na ação mandamental. 6.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator