12/07/2025 06:08

Juntada de manifestação
11/07/2025 02:18

Publicado Sentença Tipo C em 11/07/2025.
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:01

Extinto o processo por incompetência territorial
09/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/06/2025 18:05

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:02

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 11:06

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027979-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JASON LORRAN DE SOUZA ANJOS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por JASON LORRAN DE SOUZA ANJOS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do SCR - Sistema de Informação de Crédito (Registrato/SISBACEN), além da retificação dos valor de R$ 1.995,11 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos) dos campos “vencido e prejuízo”. 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 36.955,11 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais, e onze centavos). 3.

Pois bem Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5.

No caso em apreço, a parte autora objetiva a exclusão de seu nome das dívidas inscritas nos campos "vencido e prejuízo" do registrato do SISBACEN.

Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 36.955,11. 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
28/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:39

Declarada incompetência
26/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
20/05/2025 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 14:05

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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