TRF1 - 0037460-60.2008.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR CUNHA

CPF *75.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0037460-60.2008.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR CUNHA REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 25.000,00 DECISÃO Conforme manifestações 2176684988 - Manifestação (Autor concorda calculo contadoria PRECATORIO honorários destaque) e 2177575228 - Petição intercorrente, tem-se que: 1) A obrigação de fazer resta cumprida; 2) no id 2123172027., a União alega que os autos possuem Recurso Especial pendente de apreciação, como segue: 2.

    DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO Excelência, em uma melhor análise dos autos, percebe-se que o recurso especial da União de fls. 51/66 do id. 820974590 não foi apreciado pela Vice-Presidência do TRF1, tendo sido apreciado tão-somente o recurso extraordinário, conforme decisão de fls. 77/79 do id. 820974590 Observa-se que foi apreciado apenas o recurso extraordinário da União, mas o recurso especial simplesmente não foi processado.

    Além disso, percebe-se que esta Ré não foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, posto que os autos foram remetidas para Procuradoria-Regional da 1ª Região, conforme certidão de remessa de fls. 81 do id. 820974590, órgão responsável pela defesa das autarquias e fundações federais, tendo a PRF1 informado que o processo não era de sua competência, conforme se vê no carimbo de 15/12/2020 em fls. 81 do id. 820974590 .

    O mesmo se pode conferir no id. 821760576.

    A representação judicial da União estava a cargo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, gozando o ente público de todas as prerrogativas estabelecidas na legislação em vigor, inclusive, a intimação pessoal, conforme determina o art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, abaixo transcrito: “Art.6º - A intimação de qualquer membro da Advocacia-Geral da União em qualquer caso, será feita pessoalmente.” A LC 73/93 assim dispõe: Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar. § 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores. § 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais. § 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada. § 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.

    O CPC assim dispõe: Art. 269.

    Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

    Art. 280.

    As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

    Desse modo, não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, conforme prescreve o art. 502 do CPC: Art. 502.

    Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    Realmente, continuidade do feito esbarraria na vedação prevista no art. 100, 5º da CF, a seguir: Art. 100 (...) (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) O CPC veda o ajuizamento de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública para obrigação de pagar, sendo procedimento incompatível com a cobrança de precatórios e RPVs: Art. 509.

    Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

    Art. 510.

    Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

    Art. 511.

    Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

    Art. 512.

    A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

    Ora, assim não fosse, não teria o NCPC criado um procedimento especial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (que serve apenas como cumprimento definitivo) e uma execução contra a Fazenda Pública (apenas para títulos extrajudiciais).

    Assim, temos 2 circunstâncias: 1 - O recurso especial da União não foi processado; 2 - A intimação a respeito da decisão que inadmitiu/negou seguimento ao Recurso Extraordinária não foi dirigida à União.

    Desse modo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal para realizar juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto, bem como que seja realizada a intimação a respeito da decisão que inadmitiu o RE.

    Do 820974590 - Volume (37460 60.2008.4.01.3400 Vol. 3), percebe-se que, a partir da fl. 52 rolagem única, a União chegou a interpor Recurso Especial, sobrevindo decisão, apenas, quanto a Recurso Extraordinário - não admitido.

    Pelo que, de fato, o Recurso Especial da União não fora processado no 2º Grau.

    Ante o exposto, como o alegado atinge atos praticados em Instância Superior, DEFIRO o pedido de devolução ao Eg.

    TRF 1ª Região, para apreciação do pedido da União, quanto ao Recurso Especial.

    Intimem-se para ciência (5 dias) e cumpra-se.

    Brasília, data da assinatura eletrônica.

    CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

  • 10/10/2022 12:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:57

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2022 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 15:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/06/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:37

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/05/2022 15:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CUNHA em 24/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 13:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 17:32

    Juntada de volume

  • 18/11/2021 14:59

    Juntada de volume

  • 11/11/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 17:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 17:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/11/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:02

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 02:19

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CUNHA em 03/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 17:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/09/2021 00:24

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CUNHA em 08/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 14:28

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 14:22

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 14:22

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 14:22

    Juntada de volume

  • 02/07/2021 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/03/2021 14:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/09/2010 10:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 45/2010

  • 13/09/2010 18:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/09/2010 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/08/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/08/2010 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/07/2010 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ARM HELENA P 9

  • 01/07/2010 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - pilha 06 j

  • 01/06/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2010 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/04/2010 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 15:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/03/2010 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 9a

  • 11/03/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/03/2010 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/02/2010 13:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 146 A

  • 11/01/2010 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 11/12/2009 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2009 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2009 10:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - arm 51 c 3

  • 14/10/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 14/10/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2009 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2009 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/09/2009 09:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2009 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2009 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/05/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/05/2009 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISAO Nº 91

  • 29/04/2009 13:42

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2009 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 10:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/02/2009 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/02/2009 17:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/01/2009 16:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2008 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2008 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2008 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2008 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 09/12/2008 14:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2008 16:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2008

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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