25/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 10:09

Transitado em Julgado em 24/06/2025
16/06/2025 09:28

Decorrido prazo de ERICA OLIVEIRA GUSMAO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
08/06/2025 22:51

Juntada de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1007990-03.2023.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 22:14

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ERICA OLIVEIRA GUSMAO em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ERICA OLIVEIRA GUSMAO em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ERICA OLIVEIRA GUSMAO em 01/02/2024 23:59.
05/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/09/2023 23:30

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 11:23

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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