25/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 24/06/2025
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
08/06/2025 22:51

Juntada de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1013550-86.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
28/01/2025 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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