TRF1 - 1003228-58.2025.4.01.3901
1ª instância - 1ª Maraba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003228-58.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE CRISTINA ROSA VILAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIFFANY AMARANTE GRETH - RO13974 e DIEGO ROSSATO BOTTON - AM495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Conforme inicial e documentos anexos, a parte autora está domiciliada em Jacareacanga/PA, município não sujeito à jurisdição do Juizado Especial Federal de Marabá. É absoluta a incompetência do Juízo e isso impossibilita a apreciação do feito (art. 3, § 3º da Lei n. 10.259/01).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95.
Defiro a assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. (Assinado digitalmente) Dr.
MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S -
22/04/2025 16:05
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2025 16:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/04/2025 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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