25/06/2025 00:00

Intimação

1096199-47.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA AO AUTOR, pelo prazo de 05(cinco) dias, para ciência da petições ids 2188374491 e 2192032975.

P/ Diretor de Secretaria 6ª Vara/SJDF
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096199-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERINO JOSE DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - RS83771 e GUSTAVO CESAR PRETZEL - RS57252 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que apresenta obscuridade, eis que desconsidera que a devolução de valores de IRPF deve sempre levar em consideração a compensação de valores restuídos por ocasião da DAA.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A decisão proferida nos autos não apresenta o vício, a qual, na realidade, pretende a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina o presente recurso.

Esclareço que não é admissível o recebimento de embargos de declaração quando, com o argumento de esclarecer uma situação inexistente de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, é utilizado com o fim de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame.

Assim, caso a parte embargante discorde do que foi decidido, deverá se valer do manejo de outro recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.

Tendo em vista a alegação de descumprimento de Id.

Num. 2183533712, determino a intimação da CEAB/INSS, como agente pagador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade
27/11/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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