TRF1 - 1020272-84.2024.4.01.3300
1ª instância - 21ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 12:06
Juntada de petição intercorrente
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05/09/2025 14:03
Juntada de petição intercorrente
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02/09/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
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08/07/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 08:18
Juntada de Certidão
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08/07/2025 08:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 21:34
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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14/06/2025 00:44
Decorrido prazo de PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020272-84.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARITANA ANGELA NUNES CAETANO - BA52625 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).
Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.
Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.
Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.
Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.
Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.
Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.
Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.
Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. -
23/05/2025 15:37
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 15:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/05/2025 15:37
Transitado em Julgado em 23/05/2025
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23/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
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23/05/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 15:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 15:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 15:37
Concedida a gratuidade da justiça a PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM - CPF: *28.***.*88-72 (AUTOR)
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23/05/2025 15:37
Homologada a Transação
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19/05/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 10:23
Juntada de petição intercorrente
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22/04/2025 12:20
Juntada de Certidão
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22/04/2025 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 20:44
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2025 15:41
Juntada de Certidão
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24/02/2025 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/02/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 13:42
Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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29/01/2025 13:41
Juntada de documentos diversos
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17/12/2024 11:19
Juntada de laudo pericial
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28/10/2024 13:59
Juntada de petição intercorrente
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06/09/2024 00:44
Decorrido prazo de PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM em 05/09/2024 23:59.
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19/08/2024 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 12:15
Juntada de ato ordinatório
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16/07/2024 12:34
Recebidos os autos
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16/07/2024 12:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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15/07/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 13:11
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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07/05/2024 12:12
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2024 12:12
Juntada de Certidão
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07/05/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2024 12:12
Determinação de redistribuição por prevenção
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06/05/2024 14:14
Conclusos para decisão
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06/05/2024 14:14
Juntada de Certidão
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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12/04/2024 03:47
Juntada de dossiê - prevjud
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11/04/2024 08:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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11/04/2024 08:41
Juntada de Informação de Prevenção
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10/04/2024 15:51
Recebido pelo Distribuidor
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10/04/2024 15:51
Juntada de Certidão
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10/04/2024 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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