TRF1 - 0072922-54.2012.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0072922-54.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0072922-54.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS MACHADO FIUZA - CE10921-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu o pedido que objetiva a decretação de indisponibilidade de bens requerida com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (ID 66032286).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “os únicos requisitos para aplicação deste dispositivo são a citação do devedor tributário, a não apresentação de bens à penhora, e a não localização de bens sujeitos à constrição para garantia do juízo executivo fiscal.

Curial notar que o executado foi devidamente citado, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal, e não foram encontrados bens penhoráveis, únicas condições estipuladas pelo artigo 185-A para sua aplicação”; 2) “A jurisprudência vem prestigiando esse entendimento, pois embora alguns julgados reconheçam a necessidade de esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis, nada exigem no aspecto subjetivo (intenção do devedor) para imposição da indisponibilidade legalmente prevista” (ID 66032284).

Com contrarrazões (ID 66032295). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Preceitua a Súmula nº 560 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DENATRAN ou DETRAN”.

O entendimento jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens quando do esgotamento das diligências previstas no artigo 185-A do Código Tributário Nacional.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão” (STJ, REsp 1.377.507/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014).

Nesse sentido, "é necessária a comprovação do esgotamento de diligências destinadas à localização de bens do devedor para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN.

A medida de decretação da indisponibilidade geral dos bens, com fundamento no mencionado dispositivo do CTN, a qual é mais gravosa do que a simples penhora on line dos valores executados, exige o prévio esgotamento de todas as diligências possíveis tendentes à localização de bens do devedor.

No AgRg no Ag 1.429.330-BA, a Primeira Seção conceituou o esgotamento das diligências para localização de bens como o "uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor".

Precedentes citados: REsp 1.184.765-PA, DJe de 3/12/2010 (Repetitivo); AgRg no Ag 1.164.948-SP, DJe de 2/2/2011, e AgRg no Ag 1.429.330-BA, DJe de 3/9/2012" AgRg no REsp 1.329.012-SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em de 13/11/2012.

No caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que esgotou as diligências para busca por bens penhoráveis.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0072922-54.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: PINA INTERCÂMBIO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PESCA S.A.; ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA Advogado dos AGRAVADOS: MARCOS MACHADO FIUZA - OAB/CE 10.921-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

ART. 185-A DO CTN.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

PROVA INEQUÍVOCA EXISTENTE NOS AUTOS.

SÚMULA Nº 560/STJ.

QUESTÃO DECIDIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DENATRAN ou DETRAN” (Súmula nº 560/STJ). 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor” (REsp 1.377.507/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014.

Julgado conforme procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). 3.

No caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que esgotou as diligências para busca por bens penhoráveis. 4.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator