TRF1 - 1020996-54.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020996-54.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DE JESUS BARROS - BA63283 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar e dos benefícios da gratuidade da justiça, manejado por ELIANA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS MATA DE SÃO JOÃO BAHIA, objetivando a apreciação do seu processo/recurso administrativo, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de medida de urgência.

Notificação da autoridade coatora e intimação da pessoa jurídica a ela vinculada.

Posteriormente, a autoridade impetrada apresentou petição informando que “No presente caso, o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pela Impetrante foi analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO do benefício nº 87/715.229.712-7, em razão da renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento e do enquadramento do interessado como pessoa com deficiência nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742, de 1993, conforme processo administrativo/GET 1339371501 e Extrato INFBEN ATIVO anexos".

Parecer apresentado pelo MPF.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela autoridade impetrada na peça de ID 2183719487, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, com a análise do seu requerimento, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda.

Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito.

Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção.

Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL