31/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 17:17

Juntada de Informação
24/07/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 22:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:40

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:35

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002548-67.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

D.

M.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois se depreende do laudo pericial que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo.

Com efeito, de acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista leve, com leve prejuízo social e pouco comprometimento funcional, e difculdades de interação social leves. É dizer, no atual estágio de vida da parte autora (menor impúbere) a patologia que o acomete não acarreta restrições minimamente consideráveis a sua plena participação na vida em sociedade, em igualdade de condições com seus pares.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
28/05/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:50

Concedida a gratuidade da justiça a A. D. M. D. S. - CPF: *15.***.*85-70 (AUTOR)
28/05/2025 12:50

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:57

Juntada de parecer do mpf
11/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:55

Juntada de contestação
05/02/2025 20:49

Juntada de Certidão
05/02/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:20

Juntada de impugnação
12/12/2024 10:04

Recebidos os autos
12/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/12/2024 17:47

Juntada de laudo de perícia médica
21/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
13/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ALICIA DE MENESES DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ALICIA DE MENESES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/01/2024 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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