TRF1 - 0027802-80.2006.4.01.3400

1ª instância - 22ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE CASTRO BRANCO

CPF *93.***.*46-00

Advogados

FRANKLIN DELANO MAGALHAES

OAB: 1987/MS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0027802-80.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DE CASTRO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN DELANO MAGALHAES - MS1987 e PAULO BORGES PORTO - GO15051 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOAO DE CASTRO BRANCO PAULO BORGES PORTO - (OAB: GO15051) FRANKLIN DELANO MAGALHAES - (OAB: MS1987) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Decisão ID 2186181964..

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 23/05/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 08:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 11:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 01:33

    Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO BRANCO em 25/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 19:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 19:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/09/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 03:45

    Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO BRANCO em 10/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 16:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/10/2020 12:51

    Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO BRANCO em 01/10/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 16:04

    Juntada de Embargos de declaração

  • 14/09/2020 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2020 17:54

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2020 03:42

    Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO BRANCO em 03/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 02:38

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 09:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2020 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/02/2020 08:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/09/2019 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/09/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 17:35

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 16/07/2019 14:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/07/2019 10:29

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 04/07/2019 12:15

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 04/07/2019 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 11:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 14:02

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 29/05/2019 14:02

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 23/05/2019 14:45

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENVIADO VIA E-MAIL

  • 26/03/2019 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/01/2019 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 15:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/07/2018 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2018 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/06/2018 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2018 09:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2018 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2018 18:39

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 21/06/2018 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/06/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/06/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2018 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 12/06/2018 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2018 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2018 18:57

    PRECATORIO FORMADO

  • 11/06/2018 16:46

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 11/06/2018 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/04/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2018 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2018 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 17:33

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 25/10/2017 17:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/10/2017 10:11

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/10/2017 16:10

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/10/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 12:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/03/2017 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/01/2017 15:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/01/2017 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 04/11/2016 12:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2016 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 28/07/2016 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2016 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2015 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2015 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2015 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - trf1_vista às partes_retorno dos autos

  • 13/10/2015 18:01

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/10/2015 18:01

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/03/2008 14:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/03/2008 17:54

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/03/2008 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2008 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2008 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/02/2008 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2008 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2008 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2008 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 16:11

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/11/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/11/2007 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/11/2007 10:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº:1309/2007

  • 05/11/2007 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/10/2007 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 16:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/10/2007 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/10/2007 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/10/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/10/2007 14:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA Nº:1189/2007

  • 08/10/2007 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/08/2007 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/07/2007 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2007 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 04/07/2007 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/07/2007 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - autor - despacho fls. 205

  • 03/07/2007 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/07/2007 16:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 29/06/2007 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/06/2007 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/06/2007 17:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/06/2007 13:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2007 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/05/2007 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2007 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DESPACHO DE FL.191

  • 21/05/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2007 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2007 16:20

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/05/2007 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/04/2007 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/04/2007 10:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/04/2007 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/04/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/03/2007 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2007 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DESPACHO DE FL. 168

  • 19/03/2007 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2007 13:30

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 23/02/2007 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/01/2007 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/01/2007 10:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2006 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2006 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 06/12/2006 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2006 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2006 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/11/2006 13:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2006 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 151

  • 16/11/2006 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2006 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2006 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/10/2006 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/09/2006 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 29/09/2006 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/09/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/09/2006 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 26/09/2006 16:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2006 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 16:09

    INICIAL AUTUADA

  • 14/09/2006 17:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2006

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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