TRF1 - 0075498-88.2010.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0075498-88.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075498-88.2010.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERV DA FINEP DO IPEA DO CNPQ INPE INPA-FIPECQ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERV DA FINEP DO IPEA DO CNPQ INPE INPA-FIPECQ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B.
No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma -
22/09/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2022 11:27
Juntada de Certidão
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22/09/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 08:51
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/09/2022 14:17
Conclusos para decisão
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12/09/2022 14:16
Juntada de Certidão
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01/09/2022 13:45
Juntada de embargos de declaração
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25/08/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2022 14:59
Juntada de Certidão
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25/08/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 14:57
Juntada de Certidão
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19/04/2022 01:59
Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO em 12/04/2022 23:59.
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15/02/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 17:48
Juntada de Certidão
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15/02/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 17:28
Prejudicado o recurso
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29/06/2021 17:00
Juntada de manifestação
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24/03/2021 16:41
Conclusos para decisão
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23/09/2020 07:18
Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO em 22/09/2020 23:59:59.
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03/08/2020 10:23
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2020 10:23
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2020 11:11
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO
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22/02/2019 17:12
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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22/02/2019 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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22/02/2019 17:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 17:11
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/12/2018 12:24
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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06/12/2018 12:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/12/2018 12:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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02/10/2018 17:15
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1291/2018 PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
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24/09/2018 13:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1291/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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21/09/2018 07:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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19/09/2018 13:45
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
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17/09/2018 11:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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17/09/2018 11:32
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
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14/09/2018 17:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/09/2018 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/09/2018 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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21/05/2018 15:44
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 589/2018 PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
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15/05/2018 16:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4484469 EMBARGOS DE DECLARACAO
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14/05/2018 13:59
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 589/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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10/05/2018 13:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
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08/05/2018 10:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
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04/05/2018 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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04/05/2018 14:14
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
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23/04/2018 14:25
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
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23/04/2018 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 18:55
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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19/04/2016 17:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/04/2016 17:07
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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19/04/2016 17:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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15/04/2016 18:26
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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09/07/2013 18:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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09/07/2013 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/07/2013 18:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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09/07/2013 18:11
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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27/06/2013 19:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3132916 CONTRA-RAZOES
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21/06/2013 18:11
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - -MI N. 820/2013 PRF
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17/06/2013 13:34
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 820/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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14/06/2013 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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12/06/2013 10:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
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11/06/2013 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3121319 SUBSTABELECIMENTO
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07/06/2013 17:07
FAX EXPEDIDO - EMAIL: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO À VARA DE ORIGEM
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07/06/2013 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/06/2013 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PUBLICAR DECISÃO
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15/12/2010 12:57
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/12/2010 12:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/12/2010 12:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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14/12/2010 18:33
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2010
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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