TRF1 - 1061214-77.2023.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1061214-77.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CLEIBIA PEREIRA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISADORA DE OLIVEIRA BONFIM CUNHA - GO72139, SIMONE PEREIRA DA SILVA - GO37103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embora a parte autora repudie como o benefício foi implantado (com data de cessação que impediu o pedido de prorrogação), o INSS assim o fez em estrito cumprimento à sentença transitada em julgado, que determinou que o benefício fosse mantido até 04/10/2024.
Ademais, nos fundamentos da sentença está esclarecido de que não se aplica ao caso o Tema 246/TNU.
Caberia à parte autora o manejo do recurso adequado para modificar a sentença nesse ponto, o que não foi feito.
Assim, indefiro o pedido de restabelecimento do benefício.
Intime-se.
Em seguida, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL -
27/11/2023 16:39
Recebido pelo Distribuidor
-
27/11/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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