TRF1 - 1005458-94.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005458-94.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

G.

S.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 e MAYCON MOREIRA DA SILVA - AC5654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A perícia médica concluiu que a parte autora é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A perícia médica concluiu que a parte autora é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, com quadro que compromete significativamente sua capacidade de interação social, aprendizado e autonomia.

O perito concluiu que a doença possui prazo indeterminad, configurando impedimento de longo prazo, além de mencionar que o paciente apresenta déficit no aprendizado, na fala, na vida social.

A avaliação social revelou que o autor reside com a mãe e o irmão em moradia simples situada no município de Sena Madureira/AC.

A residência, conforme registro fotográfico constante dos autos é de madeira com mobiliário básico e apresenta condições precárias.

A família é beneficiária do Programa Bolsa Família, sendo esta a única fonte de renda formal.

Comprovados os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, a procedência do pedido é medida que se impõe desde a DER.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor do autor JOÃO GABRIEL SANTOS RODRIGUES, CPF *94.***.*06-05, DIB: 01/03/2024; DIP: 01/05/2025; Local de pagamento: Rio Branco/AC; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor líquido de R$ 21.587,47, utilizando-se o INPC até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021).

Defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Sem custas ou honorários.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.