30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001820-61.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento anexo. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
07/02/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2023 11:32

Juntada de Informação
01/02/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.
12/12/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 04:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:33

Juntada de recurso inominado
15/11/2022 22:25

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022 22:25

Juntada de Certidão
15/11/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 22:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 22:25

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2022 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 07:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2022 14:40

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:08

Juntada de manifestação
24/10/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 19:48

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 07:53

Conclusos para decisão
17/10/2022 18:17

Juntada de manifestação
06/10/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 14:39

Juntada de documento comprobatório
23/09/2022 21:04

Juntada de manifestação
16/09/2022 21:05

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 23:08

Juntada de laudo pericial
12/07/2022 01:52

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
03/07/2022 13:50

Perícia agendada
03/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
22/03/2022 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 17:46

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024593-81.2023.4.01.3500

Luzia Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Alves Franca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1005131-26.2023.4.01.3602

Pedro Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marques Antonio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1017402-91.2023.4.01.3400

Stefany Pugas Rocha Vilas Boas

.Gerente da Central Regional de Analise ...

Advogado: Lilian Scigliano de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1017402-91.2023.4.01.3400

Stefany Pugas Rocha Vilas Boas

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lilian Scigliano de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1001820-61.2022.4.01.3602

Charles da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Goncalves Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2023 13:24

Exibir Processo