15/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005131-26.2023.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2182538045. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
29/05/2025 04:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 04:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 04:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 04:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 04:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 17:22

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:51

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:12

Juntada de cumprimento de sentença
03/04/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO FERREIRA DE LIMA - CPF: *04.***.*30-30 (AUTOR)
03/04/2025 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA em 21/11/2024 23:59.
03/10/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2024 18:22

Conclusos para julgamento
18/03/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 13:40, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
18/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:52

Juntada de Ata de audiência
11/03/2024 09:51

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
27/02/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:54

Juntada de impugnação
09/02/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:58

Juntada de ato ordinatório
09/02/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 13:40, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
18/01/2024 12:26

Juntada de contestação
22/11/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
11/10/2023 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2023 15:54

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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