16/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:57

Juntada de ciência
14/07/2025 04:03

Publicado Sentença Tipo C em 14/07/2025.
12/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ISMAEL DA SILVA - CPF: *22.***.*25-10 (AUTOR)
10/07/2025 14:29

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 12:02

Cancelada a conclusão
04/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:14

Recebidos os autos
01/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/07/2025 10:14

Juntada de informação
30/06/2025 16:31

Recebidos os autos
30/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/06/2025 14:31

Juntada de manifestação
14/06/2025 17:02

Publicado Despacho em 28/05/2025.
14/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1028394-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA EVA DA SILVA AUTOR: FRANCISCO ISMAEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 20/03/2024 (NB 87/714.724.049-0), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar ‘termo/declaração de renúncia’ ao excedente do valor de alçada, em nome do requerente e devidamente assinado(a) por sua representante legal/curadora, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome de seu representante legal, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; c) anexar cópia do termo de curatela ou da petição inicial da ação de interdição/curatela eventualmente ajuizada perante a Justiça Estadual, haja vista tratar-se o autor de maior incapaz; d) juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico).

Obs.: Para consulta ao CadÚnico, a parte autora deverá acessar o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico e escolher a opção ‘Consulta ao formulário’: Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (PERITO JUDICIAL) e Estudo Socioeconômico - ESE (MORRINHOS) no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra.

Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Comunicações processuais necessárias.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
26/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 18:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/05/2025 17:46

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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