09/09/2025 05:01

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:08

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 09:07

Juntada de informação
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:00

Juntada de outras peças
25/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002488-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA CANDIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *61.***.*27-15 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DIB: 02/04/2024 DCB: 18/10/2026 DII: 18/10/2023 TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho
20/06/2025 00:06

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 00:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 00:06

Transitado em Julgado em 20/06/2025
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:06

Homologada a Transação
14/06/2025 17:02

Publicado Ato ordinatório em 28/05/2025.
14/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 11:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:20

Juntada de outras peças
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/GABJU/6ªVARA/JEF) PROCESSO Nº: 1002488-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA CANDIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor da contestação e do laudo médico, inclusive sobre a proposta de acordo.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Servidor(a) 6ª Vara/JEF
26/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:38

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
13/03/2025 19:45

Juntada de outras peças
26/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:22

Perícia agendada
19/02/2025 11:20

Recebidos os autos
19/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 10:30

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/02/2025 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 19:51

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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