21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001400-38.2016.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: VALDIR DONIZETE PINTAR Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO - MT27731/O, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128 DESPACHO Defiro a dilação de prazo, nos termos requeridos pelo executado, para cumprimento do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD.

Intime-se.

ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)
27/07/2022 08:43

Juntada de parecer
15/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 12:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/03/2022 10:31

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:21

Juntada de renúncia de mandato
08/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:18

Juntada de parecer
18/08/2021 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:53

Juntada de renúncia de mandato
11/04/2021 01:02

Juntada de outras peças
29/01/2021 02:35

Decorrido prazo de VALDIR DONIZETE PINTAR em 27/01/2021 23:59.
18/11/2020 16:33

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2020 23:27

Conclusos para julgamento
07/10/2020 23:26

Juntada de Certidão
12/09/2020 12:43

Decorrido prazo de VALDIR DONIZETE PINTAR em 11/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2020 10:10

Decorrido prazo de VALDIR DONIZETE PINTAR em 31/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:34

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 10:55

Conclusos para despacho
13/07/2020 10:55

Restituídos os autos à Secretaria
13/07/2020 10:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/06/2020 08:35

Juntada de Petição intercorrente
09/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:52

Juntada de Certidão de processo migrado
09/06/2020 11:52

Juntada de volume
08/06/2020 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2020 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2019 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO / LAUDO TÉCNICO FLS. 159/170.
27/11/2019 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO / LAUDO TÉCNICO FLS. 159/170.
27/11/2019 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FL. 158.
27/11/2019 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FL. 158.
26/11/2019 10:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/11/2019 10:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/10/2019 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03285.
07/10/2019 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03285.
07/10/2019 11:46

REMESSA ORDENADA: MPF
07/10/2019 11:46

REMESSA ORDENADA: MPF
30/09/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/09/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/09/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2019 10:58

Conclusos para decisão
01/07/2019 10:58

Conclusos para decisão
11/04/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 152.
11/04/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 152.
27/03/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/03/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 09:23

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. FLS 143/150.
25/03/2019 09:23

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. FLS 143/150.
22/03/2019 11:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/03/2019 11:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/02/2019 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 0012159.
22/02/2019 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 0012159.
11/02/2019 16:59

REMESSA ORDENADA: MPF
11/02/2019 16:59

REMESSA ORDENADA: MPF
11/02/2019 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2019 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2019 17:56

Conclusos para despacho
05/02/2019 17:56

Conclusos para despacho
09/01/2019 12:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO. FLS 61/139.
09/01/2019 12:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO. FLS 61/139.
27/11/2018 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
27/11/2018 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
26/11/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 17:37

Conclusos para despacho
26/11/2018 17:37

Conclusos para despacho
26/11/2018 17:28

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
26/11/2018 17:28

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
19/11/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CONTATO DO RÉU POR TELEFONE INFORMANDO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA
19/11/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CONTATO DO RÉU POR TELEFONE INFORMANDO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA
13/11/2018 12:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4624/2018. CUMPRIDA. FLS 58.
13/11/2018 12:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4624/2018. CUMPRIDA. FLS 58.
13/11/2018 12:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 4624/2018. CUMPRIDA. FLS 58.
13/11/2018 12:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 4624/2018. CUMPRIDA. FLS 58.
04/09/2018 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4624 - COMARCA DE ARENAPOLIS/MT
04/09/2018 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4624 - COMARCA DE ARENAPOLIS/MT
03/09/2018 11:49

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
03/09/2018 11:49

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/08/2018 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2018 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2018 19:29

Conclusos para despacho
27/08/2018 19:29

Conclusos para despacho
07/08/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 50/51.
07/08/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 50/51.
06/08/2018 14:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
06/08/2018 14:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/07/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF SANTARÉM VIA MALOTE POSTAL Nº 02022.
25/07/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF SANTARÉM VIA MALOTE POSTAL Nº 02022.
19/07/2018 12:09

REMESSA ORDENADA: MPF
19/07/2018 12:09

REMESSA ORDENADA: MPF
28/06/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2018 13:00

Conclusos para decisão
27/06/2018 13:00

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:33

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DA SSJ/ALTAMIRA.
14/05/2018 14:33

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DA SSJ/ALTAMIRA.
04/05/2018 14:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISAO CONFLITO COMPET
04/05/2018 14:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISAO CONFLITO COMPET
04/05/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO CONFLITO-DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DE ITAITUBA
04/05/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO CONFLITO-DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DE ITAITUBA
09/03/2018 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGURDANDO DECISÃO CONFLITO COMPETENCIA
09/03/2018 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGURDANDO DECISÃO CONFLITO COMPETENCIA
15/01/2018 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERCEIRA SEÇÃO
15/01/2018 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERCEIRA SEÇÃO
28/08/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 07:41

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2017 07:41

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2017 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2017 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2017 16:26

Conclusos para decisão
13/06/2017 16:26

Conclusos para decisão
13/06/2017 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/06/2017 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/06/2017 16:07

INICIAL AUTUADA
13/06/2017 16:07

INICIAL AUTUADA
13/06/2017 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROTOCOLO EM 25/07/2016
13/06/2017 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROTOCOLO EM 25/07/2016
22/05/2017 10:39

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A SSJ DE ALTAMIRA/PA
22/05/2017 10:39

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A SSJ DE ALTAMIRA/PA
22/05/2017 10:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 151/2017 - ENCAMINHA O PROCESSO PARA A SSJ DE ALTAMIRA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
22/05/2017 10:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 151/2017 - ENCAMINHA O PROCESSO PARA A SSJ DE ALTAMIRA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
07/04/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 10:53

Conclusos para despacho
04/04/2017 10:53

Conclusos para despacho
22/03/2017 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR - APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FL. 34
22/03/2017 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR - APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FL. 34
30/11/2016 11:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - AUTOS RECEBIDOS FISICAMENTE NA DATA 29/11/2016.
30/11/2016 11:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - AUTOS RECEBIDOS FISICAMENTE NA DATA 29/11/2016.
09/11/2016 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM - VIA MALOTE POSTAL Nº02018
09/11/2016 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM - VIA MALOTE POSTAL Nº02018
07/11/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2016 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2016 18:47

Conclusos para decisão
23/09/2016 18:47

Conclusos para decisão
19/09/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2016 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
14/09/2016 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
05/08/2016 14:45

Conclusos para decisão
05/08/2016 14:45

Conclusos para decisão
01/08/2016 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 12:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2016 12:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2016 12:28

INICIAL AUTUADA
29/07/2016 12:28

INICIAL AUTUADA
25/07/2016 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
25/07/2016 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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