TRF1 - 0016166-64.1999.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 00.465.211/0001-08

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO NAVARRO

CPF *46.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2021 17:47

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO NAVARRO em 14/05/2021 23:59.

  • 15/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 00:54

    Decorrido prazo de SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA em 07/05/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0016166-64.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/03/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 19:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2021 18:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 18/02/2021 18:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 18/02/2021 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/04/2020 14:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/04/2020 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2020 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2020 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2020 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2020 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 07:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2018 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2018 11:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/11/2018 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/11/2018 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 12:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2018 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2017 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/05/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2016 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2015 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/02/2015 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2014 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2014 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2014 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2014 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2013 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 13:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 11/07/2013 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2013 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2013 08:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/04/2013 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2013 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2013 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 11:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2013 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA NO DIA 07/02/2013

  • 20/07/2012 15:02

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2012 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2012 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 20/04/2012 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2012 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/06/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2011 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/05/2011 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção de pré-executividade ind.

  • 25/05/2011 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2011 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 12:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2011 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2011 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2010 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 17:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 02/12/2009 17:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 13/05/2009 11:04

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/03/2009 15:36

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/03/2009 15:36

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/12/2008 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2008 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2008 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2008 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2008 14:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2007 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2007 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2007 10:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2007 14:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2007 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2007 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM CIMA DO ARMARIO

  • 30/03/2007 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2004 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

  • 04/11/2004 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2004 12:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2004 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2004 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2004 17:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2004 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2004 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2001 15:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 29/05/2001 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2001 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2001 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.)

  • 16/03/2001 17:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2001 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 01

  • 02/03/2001 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2001 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2000 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2000 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/04/2000 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2000 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2000 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2000 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2000 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2000 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/1999 16:45

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 30/08/1999 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 24/08/1999 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/08/1999 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/1999 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/08/1999 17:00

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

  • 02/08/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/07/1999 11:51

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

  • 16/06/1999 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/06/1999 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/1999 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/1999 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/1999 14:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/1999

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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