17/06/2025 11:37

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJAM
17/06/2025 11:37

Juntada de Certidão de redistribuição
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA SIMONE DE OLIVEIRA MORAES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:30

Juntada de procuração
07/06/2025 12:10

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 22/05/2025.
07/06/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
01/06/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1042372-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA SIMONE DE OLIVEIRA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS VENICIOS DE ASSIS SANTANA - AM5991 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA SIMONE DE OLIVEIRA MORAES - CPF: *54.***.*91-68 4contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S.A com vistas a obter pagamento de saldo de PIS/PASEP em razão de eventual falha na sua gestão, especialmente quanto à ausência de aplicação correta dos rendimentos.

Conforme decisão do STJ sobre o Tema 1150, foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A presente lide versa exatamente sobre o mesmo assunto do Tema 1150, de sorte que cumpre a este Juízo adotar o entendimento fixado.

Desta feita, resta claro que nem a União e nem a CEF têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, devendo ser excluídos da lide.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida em razão das pessoas que integram a relação processual (critério ratione personae), independentemente do interesse jurídico discutido: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Assim, remanescendo na lide apenas o Banco do Brasil no pOlo passivo, cabe reconhecer a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 45, § 3.º, do Código de Processo Civil, determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM.

Intimações necessárias.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL
20/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:46

Declarada incompetência
03/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
29/11/2024 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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