TRF1 - 1033221-14.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033221-14.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA DILMA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CARDOSO BLESA - BA57305 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 e ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA DILMA SOUZA SANTOS em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

A embargante alega que a decisão se encontra eivada de obscuridade e omissão.

Em suas razões, a embargante sustenta, preliminarmente, a necessidade de manutenção da liminar que suspendeu as cobranças referentes ao financiamento, sob pena de prejuízo caso a questão seja revertida em sede recursal.

No mérito, questiona a validade do termo de anuência em que supostamente teria permitido a adaptação do imóvel de 2 para 1 quarto e para cadeirante.

Argumenta que não é cadeirante, que o termo não especifica as adaptações, e que houve erro e lesão, pois o vendedor não explicou as modificações.

Além disso, aponta que os contratos de compra e venda, financiamento e matrícula do imóvel descrevem o bem com 2 quartos.

A embargante menciona que foi induzida a erro e que a construtora não quer desfazer as adaptações.

A embargante também aponta omissão da sentença em relação a outros pedidos formulados na inicial, como a condenação das Rés à restituição dos juros de obras após o prazo de 180 dias da entrega, a multa por atraso na entrega do imóvel, lucro cessante, despesas de cartório e danos morais.

Cita, para tanto, a Cláusula Quinta do contrato da 2ª Ré e o Tema 996 do STJ.

Em contrarrazões, a MRV Engenharia e Participações S.A. defende a impossibilidade de reversão do julgado, alegando que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Afirma que a sentença é clara e não padece de vícios, e que a via eleita é inadequada para o mero inconformismo da embargante.

A embargada sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos do art. 1022 do NCPC e que as alegações de omissão são descabidas. É, no que interessa, o RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença não apreciou diversos pedidos formulados na inicial e alterou entendimento anterior, além de questionar a validade do termo de anuência.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a embargante aponta omissão da sentença em relação a alguns pedidos formulados na inicial.

No tocante ao argumento de omissão quanto aos juros de obra, verifica-se que a sentença, de fato, não teceu considerações expressas sobre o tema.

A embargante alegou na inicial a abusividade da cobrança de juros de obras após 180 dias e averbação do habite-se, requerendo a devolução dos valores pagos.

A decisão que deferiu a antecipação da tutela tratou da questão da seguinte forma: "No caso, em exame perfunctório, vislumbro a concorrência desses requisitos.

O contrato firmado entre as partes (CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - RECURSOS SBPE), por suas próprias características, difere dos demais contratos de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, uma vez que firmado quando o imóvel ainda se encontrava "na planta".

Segundo a cláusula C6 do contrato (fl.3 DO ID 1101793781), o prazo para a construção do imóvel era de 33 (trinta e três) meses, 18/01/2022, sendo que, na cláusula 3.11 do instrumento está disposto que: “O(s) devedor(es) ficará (ao) exonerado (s) do pagamento dos encargos mensais devidos na forma do subitem 3.1, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses contatos da data constante Letra “C 6.1” deste contrato,imputando-se diretamente à CONSTRUTORA a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel.” A questão suscitada nos autos diz respeito justamente à aplicação da referida cláusula do instrumento contratual, na medida em que, embora a Construtora tenha a convocado para entrega das chaves na data prevista no item C 6.1 do Contrato, não efetivou a entrega, justamente em face da recusa motivada da Autora em recebê-las, em razão das evidentes discrepâncias entre o imóvel que a Construtora pretendia entregar e aquele objeto do contrato de promessa de compra e venda.

Nesse ponto, por força da cláusula contratual acima reproduzida a Caixa atrai para si o dever de apurar as razões da recusa da parte Autora em receber as chaves do imóvel, justamente para atribuir a responsabilidade pelo atraso, de forma exclusiva, à Construtora, exonerando a parte dos encargos mensais até a efetiva entrega do imóvel nos termos pactuados.

Não pode, simplesmente, afirmar que sua atuação se limitou à concessão do mútuo.

Nesse caso concreto, portanto, a parte Autora, pelo simples fato de demonstrar que o imóvel que lhe ia ser entregue era adaptado para um cadeirante, condição que não é a sua, se desincumbiu de justificar a recusa na entrega das chaves a consequente responsabilidade exclusiva da Construtora pela demora na entrega do imóvel." Ocorre que a sentença final revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que o termo de anuência era válido e que a autora anuiu com as adaptações do imóvel.

Dessa forma, a recusa da embargante em receber o imóvel não foi considerada justificada, o que implica que a demora na entrega do imóvel não pode ser imputada ao polo passivo da demanda.

Quanto aos demais argumentos da embargante, tais como a nulidade do termo de anuência e os pedidos de lucro cessante, despesas de cartório e dano moral, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ.

AgInt no REsp 1819085/SP).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, julgando-os improcedentes.

Quanto aos demais capítulos da sentença, ficam mantidos.

P.

R.

I.

Salvador, 21 de maio de 2025 EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara