07/08/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
24/07/2025 18:07

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 26/06/2025
28/06/2025 16:12

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1041879-56.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a sua conversão em benefício por incapacidade permanente.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao benefício por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e asseverando a possibilidade de reabilitação.

LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Visão subnormal em um olho H54.5 TIPO DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DII NÃO FIXOU, MAS AFIRMOU QUE O AUTOR APRESENTOU RELATÓRIO INFORMANDO O QUADRO DESDE 17/10/23.

DCB NÃO REABILITAÇÃO SIM Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária, devendo ser restabelecido o benefício a partir da cessação, sem a fixação de DCB, devido a necessidade de submissão do segurado à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do art. 62, §1º da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS CPF: *85.***.*85-68 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR * DIB 26/10/2023- DER DCB NÃO (SUBMETER À PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO) DIP data da assinatura eletrônica Deverá a Autarquia Previdenciária encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, nos termos do Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização.

Ressalto que o benefício deverá ser mantido até a finalização regular do procedimento administrativo de reabilitação profissional, independentemente do mérito respectivo.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
26/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*85-68 (AUTOR)
26/05/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:43

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:13

Juntada de ato ordinatório
20/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:38

Recebidos os autos
16/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/07/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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