TRF1 - 1014768-13.2023.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1014768-13.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE ALMEIDA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGEU DE CARVALHO PIMENTEL - SP330205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

No caso dos autos, o processo foi suspenso até o julgamento pelo STJ do tema 1.188, que tem como objetivo Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

Em julgamento do referido Tema pelo STJ, com trânsito em julgado em 13/11/2024, foi fixada a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Dispõe o art. 927, III, do CPC, que “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

Já o § 1º do referido dispositivo legal estabelece que “§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.” Dessa forma, impõe-se abrir vistas às partes, nos termos do art. 10 do CPC, para manifestarem sobre a aplicação ao caso do entendimento firmado no julgamento do tema 1.188 pelo STJ.

Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, sobre a aplicação ao caso dos autos do entendimento firmado no julgamento acima citado.

Após, retornem os autos conclusos.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data da assinatura.