02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:18

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/06/2025 14:42

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:01

Decorrido prazo de HEVININ JORDANA SILVA FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:18

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
27/05/2025 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:37

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 11:37

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1001233-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEVININ JORDANA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 CONCEDER o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando a qualidade de segurada no fato gerador e a desnecessidade de implemento da carência para este benefício; 1.2 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado abaixo, considerando, para tanto, renda mensal inicial (RMI) de um salário mínimo; 1.3 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo.

Não haverá pagamento de honorários no JEF.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 06/11/2023 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro o destaque de honorários em até 30%, mediante apresentação de contrato, conforme requerido.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Homologada a Transação
12/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:06

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:30

Juntada de emenda à inicial
27/02/2025 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:11

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/01/2025 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 11:49

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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