21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:32

Decorrido prazo de GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:40

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
04/06/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 12:19

Juntada de outras peças
23/05/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006347-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO DOS PARÂMETROS Nome GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL (*71.***.*32-95) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 26/11/2024 DIB (data de início do benefício) 27/11/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 30.09.2025 ( x ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.04.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( x ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ 2.684,00 R$ 4.332,00 R$ 7.016,00 Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Homologada a Transação
13/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 10:55

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 16:23

Juntada de manifestação
31/03/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:23

Juntada de laudo de perícia médica
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de GABRIELLA MONIQUE SOUSA AMARAL em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:19

Recebidos os autos
14/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/02/2025 18:09

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 16:20

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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